FAQ - Obox Portable Store - A loja pronta pra tudo

FAQ
PERGUNTAS FREQUENTES

Quais as dimensões do OBOX? As dimensões do OBOX são: 6,08 m (largura) x 3 m (altura) x 2,41 m (profundidade)

Quanto pesa o OBOX? O OBOX pesa aproximadamente 1.800 kg.

Como transportar o OBOX? Você poderá facilmente transportar o seu OBOX utilizando um simples caminhão munck, pois o OBOX foi desenhado com as mesmas dimensões de um container, o que permitirá seu fácil transporte e armazenamento para deslocamentos de longas distâncias.

Qual o numero máximo de módulos OBOX que podem ser encaixados para aumentar o meu espaço físico/ negócio? A sua limitação será o seu espaço físico onde o OBOX for instalado.

Onde comprar o OBOX? Quanto custa? Seu OBOX pode ser adquirido imediatamente! Entre em contato conosco! e + 55 51 3333OBOX (6269)

É necessária alguma obra civil para a instalação do OBOX? Não. Você necessita de apenas uma estrutura plana, com as mesmas dimensões do OBOX para instalá-lo!

De que é feito o OBOX? O OBOX é fabricado com fibra de vidro e preenchimento de poliestireno expandido (EPS), dois elementos isolantes e extremamente leves, ele é resistente e de fácil manutenção, reduzindo a emissão de gases de efeito estufa em seu transporte. O OBOX foi projetado para ser a sua loja, o seu negócio e não um simples container adaptado.

Quais as instruções gerais para a regularização do meu OBOX? O OBOX é considerado um utilitário móvel, com facilidade de instalação e locomoção, razão pela qual, embora possua algumas características de um bem imóvel, o procedimento de sua regularização recai precipuamente na autorização perante a Prefeitura Municipal, através de um Alvará de localização e de funcionamento e, dependendo do tipo de atividade nele desenvolvida, de um Alvará de Saúde. Por fim, na hipótese de atividades que utilize recursos ambientais potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, haverá a necessidade de um Licenciamento Ambiental. Importante ressaltar que o ponto de localização do OBOX, tirando a hipótese do comércio ambulante (provisório), dá-se através do imóvel onde será instalado, seja um terreno próprio ou locado sem ou com edificação, seja através de um contrato com outro comércio principal já instalado (exemplos de postos de gasolina, shopping center, etc). Tratando-se de regularização no âmbito municipal, cada Prefeitura possui regras próprias respectivas, razão pela qual não ser possível esgotar, neste manual, os procedimentos específicos de cada localidade. Exemplo do município de Porto Alegre/RS, cujas orientações constam no seu portal eletrônico, com o destaque para as perguntas e respostas abaixo:

O que é Alvará? O Alvará de Localização e Funcionamento é a licença concedida pelo Município para que uma determinada atividade seja exercida em determinado local. Quem precisa de Alvará? Segundo a Lei Complementar n° 12/75, art. 29, caput, “nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do Município”. Isso inclui, por exemplo, bares, restaurantes, lancherias, farmácias, fábricas, salões de beleza, farmácias, oficinas mecânicas e associações de moradores. Prestadores de serviço sem vínculo empregatício (por exemplo, cabeleireiros e manicures) também necessitam de Alvará, desde que exerçam suas atividades em locais fixos. Quem está isento de Alvará? Segundo a Lei Complementar n° 12/75, art.29, § 2º, não necessitam de Alvará os estabelecimentos da União, do Estado, do Município ou das entidades paraestatais e os templos, igrejas, sedes de partidos políticos, sindicatos, federações e confederações, reconhecidos na forma da Lei. Também não necessitam de Alvará os profissionais autônomos e liberais que sejam empregados de um determinado estabelecimento ou que não exerçam suas atividades em um local fixo (por exemplo, professor particular a domicílio).

Como providenciar o Alvará? O primeiro passo visando à obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento é a consulta prévia ao boletim informativo do imóvel, através da qual o interessado verifica se determinada atividade pode ser exercida em determinado endereço. Para tanto, o cidadão deve comparecer à SMIC (Rua dos Andradas, 686 – térreo), entre 9h e 16h e informar as atividades pretendidas e o local escolhido. A SMIC orienta todo o interessado em desenvolver uma atividade econômica em um determinado imóvel a realizar a consulta prévia ao boletim informativo do imóvel antes de tomar qualquer decisão, adquirir mercadorias ou assina qualquer documento! A partir da consulta prévia ao boletim informativo do imóvel serão informados todos os documentos necessários para o licenciamento, conforme o caso. A natureza da atividade ou do imóvel onde ela será exercida poderá indicar a necessidade de algum documento ou formulário específico ou mesmo a necessidade de encaminhamento a alguma outra Secretaria Municipal. Documentação básica para a solicitação de Alvará: Pessoas Jurídicas: Contrato social, CNPJ, ISSQN (no caso dos prestadores de serviço) e declaração de empresa. Profissionais Autônomos (sem curso superior): Carteira de Identidade, CPF e declaração de profissional autônomo. Profissionais liberais (com curso superior): Carteira de Identidade fornecida pelo Conselho Profissional, ISSQN e declaração de profissional autônomo. Ponto de Referência: Contrato social, CNPJ, ISSQN (no caso dos prestadores de serviço), declaração de empresa e declaração de ponto de referência.

Quanto custa o Alvará? (Valores referentes ao exercício de 2010) Bancos, financeiras, empresas de investimento, sociedades distribuidoras de títulos e valores, transportadoras, seguradoras, corretoras, supermercados e empresas de reflorestamento - R$ 290,95 (118 UFM) Comércio, indústria, prestação de serviço e ponto de referência - R$ 56,71 (23 UFM) Profissionais liberais (com curso superior): R$ 9,86 (4 UFM) Profissionais autônomos (sem curso superior): R$ 7,40 (3 UFM)

O que é o Alvará Provisório? A figura do Alvará Provisório, também conhecido como Autorização para Funcionamento de Atividade Econômica foi criada pela Lei Complementar n° 554, de 11 de julho de 2006, considerando a necessidade de expedição mediante determinadas condições, a título precário, licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais a fim de que estes concluam sua regularização com vista à expedição, em caráter definitivo, do licenciamento prévio do Município. Na verdade, o Alvará Provisório constitui-se em verdadeiro fator de incentivo à regularização perante os demais entes públicos desta Municipalidade! Apenas a consulta prévia ao boletim informativo poderá indicar a possibilidade ou não de concessão do Alvará Provisório.

Como solicitar a segunda via do Alvará? No caso de pessoas jurídicas, o titular da empresa, um dos sócios ou procurador deve preencher o Requerimento Padrão solicitando a segunda via do Alvará, e entregá-lo diretamente na SMIC (Rua dos Andradas, 686 – térreo), entre 9h e 16h, juntamente com cópia do contrato social da empresa. Em caso de profissionais autônomos ou liberais, o próprio profissional deverá preencher o Requerimento e apresentar seu documento de identidade. Sempre que o Requerimento for assinado por procurador deverá ser anexada cópia da procuração. A segunda via é entregue na hora e não há custos!

Como solicitar autorização para colocação de mesas e cadeiras no recuo de jardim ou passeio? O Decreto n° 13.452/01 dispõe sobre a permissão de uso de recuos e do passeio público, fronteiro a bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras. Segundo o decreto, essa licença deve ser requerida através de Requerimento Padrão, entregue na SMIC (Rua dos Andradas, 686 – térreo), entre 9h e 16h. Deve ser anexada planta de situação e localização do estabelecimento e croqui do passeio fronteiro com representação de todos os elementos do mobiliário urbano e arborização existentes, bem como a disposição das mesas e cadeiras devidamente cotadas. Caberá à SMIC analisar o pedido de licença, ouvidos os demais órgãos pertinentes, exarando manifestação fundamentada pela sua aprovação ou não. No momento da concessão da licença serão solicitados todos os documentos necessários para a concessão de novo Alvará de localização e Funcionamento, além de concordância expressa do condomínio ou proprietário do imóvel.

O Alvará de funcionamento equivale ao Alvará da Saúde? Não. Algumas atividades, principalmente as que envolvem alimentos, embalados ou não, e alguns serviços, como consultórios e clínicas, necessitam, além do Alvará de Localização e Funcionamento, de Alvará expedido pela Secretaria Municipal da Saúde. Tal documento deve ser providenciado junto à Secretaria Municipal da Saúde após a obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento.

O que pode acontecer se alguém funcionar sem Alvará? O estabelecimento ou o profissional que estiver funcionando sem o respectivo Alvará sofrerá as penalidades previstas no Código de Posturas do Município (Lei Complementar n. 12/75), que incluem a notificação, a autuação com aplicação de multa e a interdição administrativa do local Por fim, considerando a multifuncionalidade do OBOX, pode ocorrer do enquadramento da atividade como transitória, tal como ocorre com o comércio ambulante. Para tanto, a exemplo do município de Porto Alegre, haverá a necessidade de expedição de um Alvará Transitório, conforme orientações abaixo: Licenciamento de atividades transitórias. Orientações Gerais

  1. O ponto é pessoal e intransferível;
  2. O licenciado só pode ter um equipamento e um ponto e não pode ter outro alvará, autorização ou licença;
  3. A Legislação que rege a matéria é a Lei 3.187/68 e o Decreto 4.278/70, conforme a planilha anexa;
  4. Não são liberadas novas licenças para o Centro;
  5. A solicitação é feita mediante processo na Smic, preenchendo o requerimento e localizando o quarteirão em que pretende exercer atividade, ou os bairros por onde vai percorrer. A fiscalização faz vistoria do local e emite parecer;
  6. O requerente deverá apresentar autorização do proprietário (locatário), estabelecimento comercial ou condomínio onde ficará em frente;
  7. Caso a atividade solicitada envolva manipulação de alimentos, o requerente deverá apresentar o Curso de Boas Práticas realizado pela Secretaria Municipal da Saúde;
  8. Após aprovação da solicitação será emitida a taxa de fiscalização, localização e funcionamento que deverá ser recolhida na rede bancária ou casas lotéricas para posterior emissão do alvará (o valor depende da atividade licenciada).